ABGLT, 18 ANOS!
MENSAGEM DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO –
SECOM/ABGLT
Brasil, 31 de janeiro de 2013.
Quinta-feira, 31 de janeiro de 2013. A Associação
Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
– completa hoje seus 18 anos de fundação, com a grandiosidade e o júbilo de ser
a maior rede de organizações LGBT da América Latina, com status consultivo
junto à Organização das Nações Unidas (ONU) – e um histórico de embates
fundamentais e marcantes em defesa da cidadania e dos direitos humanos para
cidadãs e cidadãos lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT)
em todas as regiões e Estados do Brasil.
Resultado do trabalho árduo, dedicado e combativo de
seus membros através das mais de 250 organizações de base afiliadas, parceiras
e colaboradoras, a ABGLT tornou-se uma rede concisa, forte, imperativa,
nacional e mundialmente respeitada. A ABGLT, hoje, com apenas 18 anos de
existência, é uma referência forte, tanto em nível de Brasil, quanto em nível
de continente americano – e até mundial – na luta e na proteção dos direitos
humanos e da cidadania plena para LGBT.
Aqui no Brasil, a ABGLT teve atuação fundamental
para importantes e fundamentais conquistas, a saber:
1.
CIRURGIA DE
READEQUAÇÃO SEXUAL (MUDANÇA DE SEXO)
18/08/2008: O Diário Oficial da União publica portaria que prevê a
realização da cirurgia para mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
nos hospitais públicos dos Estados. Pelo texto, cabe à Secretaria de Atenção à
Saúde do Ministério da Saúde adotar as providências necessárias à plena
estruturação e implantação do processo transexualizador, definindo os critérios
mínimos para o funcionamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços.
O pedido para a
cirurgia, chamada de transgenitalização, pode ser feito em postos de saúde, que
dão início do processo. A partir disso, inicia-se a etapa preparatória. Entre a
solicitação e a cirurgia deverão se passar, obrigatoriamente, dois anos,
período em que o paciente vai se submeter a um acompanhamento psicológico, para
ter certeza do que vai fazer.
2.
ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS:
27/04/2010: O Superior Tribunal de Justiça
(STJ) decide manter a adoção de duas crianças concedida a um casal de lésbicas
do Rio Grande do Sul. Um recurso do Ministério Público do Estado contestava a
decisão da 7ª Câmara Cível, que permitiu que as duas mulheres fossem responsáveis
legais pelas crianças.
Em 28 de abril do mesmo ano, com
o precedente aberto, outro casal homoafetivo conseguiu a guarda de uma criança,
no município de Tangará da Serra (MT). Nos dois casos, um dos pais já era
responsável legal da criança. Os pedidos requeriam a extensão do direito ao
companheiro.
3.
O DIREITO DE USAR O “NOME SOCIAL”
19/05/2010: Servidores
públicos federais travestis ou transexuais conseguem o direito de usar o 'nome
social' (como preferem ser chamados) em cadastros dos órgãos em que trabalham,
crachás de identificação, no endereço de e-mail servidor e na lista de ramais
do órgão.
Outra
concessão semelhante foi no Estado do Ceará, onde estudantes travestis e
transexuais podem usar os nomes sociais nos documentos internos das escolas. No
Rio Grande do Sul, desde 17 de maio de 2012 é aceito como documento oficial a
Carteira de Nome Social, que pode ser feita em todo o Brasil, mas só vale no
Estado.
4. A INCLUSÃO DO COMPANHEIRO NA
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA:
29/07/2010: Parecer da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dá direito aos homossexuais de incluir o
companheiro ou companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda. A
decisão ocorreu após a consulta de uma servidora. O parecer foi baseado no
princípio de igualdade perante a lei e lembrou que o mesmo benefício é
concedido a casai heterossexuais.
O texto
afirma ainda que o direito tributário não se presta à regulamentação e
organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes. 'A afirmação
da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente
garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à
união heterossexual.'
5: BENEFÍCIOS DO INSS PARA HOMOSSEXUAIS:
10/12/2010: Decreto
garante, de forma definitiva, o direito de homossexuais receberem pensão pela
morte de seu cônjuge. A norma foi adotada com base em conceitos do Código Civil
Brasileiro e da Constituição que garantem o bem-estar do cidadão sem nenhum
tipo de discriminação, dizia a publicação do Diário Oficial da União (DOU).
O
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagava desde 2000 pensões às pessoas
que demonstrassem ter tido uma união estável com um homossexual, mas apenas
para cumprir uma sentença judicial e não por determinação do Executivo. Sendo
assim, antes, o direito poderia ser revogado a qualquer hora em algum tribunal.
6: O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS:
05/05/2011: O
Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o registro das uniões estáveis de
casais homossexuais. A votação foi unânime e estendeu aos casais homoafetivos
os mesmos direitos que os heterossexuais. Na maioria dos votos imperou
argumentos relacionados aos direitos universais à liberdade, à dignidade humana
e do princípio da proibição de atos discriminatórios.
O
plenário, no entanto, não delimitou o alcance e limites da decisão. Com isso,
questões como autorização a casamentos civis entre gays ou o direito de
registro de ambos os parceiros no documento de adoção de uma criança ainda
podem ser contestados na Justiça. Com o reconhecimento, os magistrados abriram
espaço para que gays tenham acesso a heranças e pensões (alimentícia ou por
morte), além do aval de tornarem-se dependentes em planos de saúde e de
previdência.
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Apesar
destas conquistas fundamentais, a luta da ABGLT não para por aqui. Há muito o
que fazer. Há muitas barreiras a vencer. Há muito ainda a conquistar!
E, nesse sentido,
a participação ativa, de cada membro da “Família ABGLT”, reforçando seu
compromisso pessoal com o desenvolvimento, o fortalecimento e o empoderamento
desta nossa querida instituição-mor, são questões fundamentais para continuar
garantindo o sucesso e a crescente visibilidade da ABGLT.
Cada segmento da
vulgarmente conhecida por “sopa de letrinhas” (LGBTT...) é parte responsável
por “cuidar” do maior patrimônio que a ABGLT possui – o seu nome, junto com sua
trajetória em constante construção. E, este, deve ser o nosso compromisso
constante. Devemos manter e fortalecer, agora mais do que nunca, o respeito, a
ética, a lealdade, o companheirismo, a vontade de servir dando o nosso melhor,
hoje e sempre, para a nossa ABGLT!
O momento é de
festa e comemoração! Mas o momento pede também que cada um/a de nós façamos uma
reflexão para descobrir o que somos para a ABGLT e o que fazemos pela e para a
ABGLT. E, assim, neste momento de renovação de forças, de esperanças, de
energias... Vamos juntos, de mãos dadas, com a cabeça erguida, com muita
coragem, força, determinação, companheirismo, unidade, humildade, perseverança,
garra, e muita inteligência e discernimento, prosseguir na luta.
Avante, ABGLT! A
população LGBT do Brasil e do mundo precisa de você!!!
Parabéns, “Família
ABGLT”!
Salve os 18 anos
da ABGLT: a rede de organizações LGBT que é motivo de orgulho para o Brasil!
SECOM/ABGLT – SECRETARIA NACIONAL DE
COMUNICAÇÃO DA ABGLT
Bel. TERRY MARCOS DOURADO
Jornalista – Reg. MTE 2.096/00-DRT/GO
Secretário de Comunicação da ABGLT
www.abgltbrasil.blogspot.com | E-Mail: secom.abglt@yahoo.com.br
