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31 de jan de 2013

Mensagem da SECOM sobre os 18 anos da ABGLT


ABGLT, 18 ANOS!
Recadoseglitters.com



MENSAGEM DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO – SECOM/ABGLT



Brasil, 31 de janeiro de 2013.

     
Quinta-feira, 31 de janeiro de 2013. A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e TransexuaisABGLT – completa hoje seus 18 anos de fundação, com a grandiosidade e o júbilo de ser a maior rede de organizações LGBT da América Latina, com status consultivo junto à Organização das Nações Unidas (ONU) – e um histórico de embates fundamentais e marcantes em defesa da cidadania e dos direitos humanos para cidadãs e cidadãos lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) em todas as regiões e Estados do Brasil.

Resultado do trabalho árduo, dedicado e combativo de seus membros através das mais de 250 organizações de base afiliadas, parceiras e colaboradoras, a ABGLT tornou-se uma rede concisa, forte, imperativa, nacional e mundialmente respeitada. A ABGLT, hoje, com apenas 18 anos de existência, é uma referência forte, tanto em nível de Brasil, quanto em nível de continente americano – e até mundial – na luta e na proteção dos direitos humanos e da cidadania plena para LGBT.

Aqui no Brasil, a ABGLT teve atuação fundamental para importantes e fundamentais conquistas, a saber:

1.      CIRURGIA DE READEQUAÇÃO SEXUAL (MUDANÇA DE SEXO)

18/08/2008: O Diário Oficial da União publica portaria que prevê a realização da cirurgia para mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais públicos dos Estados. Pelo texto, cabe à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde adotar as providências necessárias à plena estruturação e implantação do processo transexualizador, definindo os critérios mínimos para o funcionamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços.

O pedido para a cirurgia, chamada de transgenitalização, pode ser feito em postos de saúde, que dão início do processo. A partir disso, inicia-se a etapa preparatória. Entre a solicitação e a cirurgia deverão se passar, obrigatoriamente, dois anos, período em que o paciente vai se submeter a um acompanhamento psicológico, para ter certeza do que vai fazer.

2.      ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS:

27/04/2010: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide manter a adoção de duas crianças concedida a um casal de lésbicas do Rio Grande do Sul. Um recurso do Ministério Público do Estado contestava a decisão da 7ª Câmara Cível, que permitiu que as duas mulheres fossem responsáveis legais pelas crianças.

Em 28 de abril do mesmo ano, com o precedente aberto, outro casal homoafetivo conseguiu a guarda de uma criança, no município de Tangará da Serra (MT). Nos dois casos, um dos pais já era responsável legal da criança. Os pedidos requeriam a extensão do direito ao companheiro.

3.        O DIREITO DE USAR O “NOME SOCIAL”

19/05/2010: Servidores públicos federais travestis ou transexuais conseguem o direito de usar o 'nome social' (como preferem ser chamados) em cadastros dos órgãos em que trabalham, crachás de identificação, no endereço de e-mail servidor e na lista de ramais do órgão.

Outra concessão semelhante foi no Estado do Ceará, onde estudantes travestis e transexuais podem usar os nomes sociais nos documentos internos das escolas. No Rio Grande do Sul, desde 17 de maio de 2012 é aceito como documento oficial a Carteira de Nome Social, que pode ser feita em todo o Brasil, mas só vale no Estado.

4.      A INCLUSÃO DO COMPANHEIRO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA:

29/07/2010: Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dá direito aos homossexuais de incluir o companheiro ou companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda. A decisão ocorreu após a consulta de uma servidora. O parecer foi baseado no princípio de igualdade perante a lei e lembrou que o mesmo benefício é concedido a casai heterossexuais.

O texto afirma ainda que o direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes. 'A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual.'

5: BENEFÍCIOS DO INSS PARA HOMOSSEXUAIS:

10/12/2010: Decreto garante, de forma definitiva, o direito de homossexuais receberem pensão pela morte de seu cônjuge. A norma foi adotada com base em conceitos do Código Civil Brasileiro e da Constituição que garantem o bem-estar do cidadão sem nenhum tipo de discriminação, dizia a publicação do Diário Oficial da União (DOU).

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagava desde 2000 pensões às pessoas que demonstrassem ter tido uma união estável com um homossexual, mas apenas para cumprir uma sentença judicial e não por determinação do Executivo. Sendo assim, antes, o direito poderia ser revogado a qualquer hora em algum tribunal.

6: O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS:

05/05/2011: O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o registro das uniões estáveis de casais homossexuais. A votação foi unânime e estendeu aos casais homoafetivos os mesmos direitos que os heterossexuais. Na maioria dos votos imperou argumentos relacionados aos direitos universais à liberdade, à dignidade humana e do princípio da proibição de atos discriminatórios.

O plenário, no entanto, não delimitou o alcance e limites da decisão. Com isso, questões como autorização a casamentos civis entre gays ou o direito de registro de ambos os parceiros no documento de adoção de uma criança ainda podem ser contestados na Justiça. Com o reconhecimento, os magistrados abriram espaço para que gays tenham acesso a heranças e pensões (alimentícia ou por morte), além do aval de tornarem-se dependentes em planos de saúde e de previdência.

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     Apesar destas conquistas fundamentais, a luta da ABGLT não para por aqui. Há muito o que fazer. Há muitas barreiras a vencer. Há muito ainda a conquistar!

E, nesse sentido, a participação ativa, de cada membro da “Família ABGLT”, reforçando seu compromisso pessoal com o desenvolvimento, o fortalecimento e o empoderamento desta nossa querida instituição-mor, são questões fundamentais para continuar garantindo o sucesso e a crescente visibilidade da ABGLT.

Cada segmento da vulgarmente conhecida por “sopa de letrinhas” (LGBTT...) é parte responsável por “cuidar” do maior patrimônio que a ABGLT possui – o seu nome, junto com sua trajetória em constante construção. E, este, deve ser o nosso compromisso constante. Devemos manter e fortalecer, agora mais do que nunca, o respeito, a ética, a lealdade, o companheirismo, a vontade de servir dando o nosso melhor, hoje e sempre, para a nossa ABGLT!

O momento é de festa e comemoração! Mas o momento pede também que cada um/a de nós façamos uma reflexão para descobrir o que somos para a ABGLT e o que fazemos pela e para a ABGLT. E, assim, neste momento de renovação de forças, de esperanças, de energias... Vamos juntos, de mãos dadas, com a cabeça erguida, com muita coragem, força, determinação, companheirismo, unidade, humildade, perseverança, garra, e muita inteligência e discernimento, prosseguir na luta.

Avante, ABGLT! A população LGBT do Brasil e do mundo precisa de você!!!

Parabéns, “Família ABGLT”!

Salve os 18 anos da ABGLT: a rede de organizações LGBT que é motivo de orgulho para o Brasil!



SECOM/ABGLT – SECRETARIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO DA ABGLT


  
Bel. TERRY MARCOS DOURADO
Jornalista – Reg. MTE 2.096/00-DRT/GO
Secretário de Comunicação da ABGLT
www.abgltbrasil.blogspot.com  |   E-Mail: secom.abglt@yahoo.com.br